Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

ECA completa 17 anos em meio a discussão sobre a redução da maioridade penal

Vendedor acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Briga por causa de "fechada" no trânsito gera indenização

"Lei da usura" se aplica às instituições financeiras

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente

TST nega danos morais a bancária acusada de falta grave

Condenada por crime hediondo aguarda em liberdade o julgamento de progressão prisional

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

CNJ recebe reclamação contra presidente do STJ

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Banespa: acordo será submetido à Seção de Dissídios Coletivos

STJ mantém afastado do cargo prefeito do Mato Grosso do Sul

Decreto nº 4.882, de 18 de Novembro de 2003.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Pejotização: a Precarização das Relações de Trabalho e o Desrespeito aos Direitos Trabalhistas

A "pejotização" é um fenômeno que ocorre quando uma empresa, visando se desvincular dos encargos trabalhistas, como o pagamento de férias, 13º salário, horas extras, entre outras, contrata um trabalhador pessoa jurídica ao invés de contratá-lo como empregado com carteira assinada, vinculado a CLT. No presente trabalho, será abordada a ilegalidade da prática por parte dos empregadores, os efeitos que a pejotização poderá ter eventualmente na vida do empregado e o que leva o empregado a aceitar exercer uma função sob essas condições. O foco do projeto em si, será trabalhar a problemática sob a ótica do trabalhador, especialmente na tutela de seus direitos. A pesquisa em questão tem como objetivo realizar uma análise geral do panorama existente no cenário nacional, abordando de forma comparativa a incidência do tema. O estudo das consequências da pejotização no direito do trabalho permite compreender melhor os aspectos jurídicos e institucionais dessa prática, bem como suas implicações sociais e econômicas. Seu objetivo principal gira em torno de adquirir conhecimentos e conceitos que envolvam as nuances da pejotização no Brasil, e analisar a efetividade da tutela jurisdicional pátria acerca do tema; além de aprofundar o estudo nas causas do problema, considerando em que ponto a terceirização da mão de obra torna-se ilegal.